Termos e Condições
de Uso

1. Identificação da Empresa

O presente instrumento regula as condições de uso do site e de contratação de serviços e produtos da:

A FX Alimentação é uma empresa regularmente constituída e registrada perante os órgãos competentes, em plena atividade desde 23 de maio de 2014.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site institucional, o preenchimento de formulários de contato, a solicitação de propostas comerciais e, especialmente, a assinatura de contrato ou a realização de pedidos junto à FX Alimentação implicam a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e Condições de Uso.

Caso o cliente não concorde com qualquer disposição deste documento, não deve prosseguir com a contratação. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail felipe@fxalimentacao.com.br antes da formalização do vínculo contratual.

3. Serviços e Produtos Oferecidos

A FX Alimentação oferece as seguintes soluções, de acordo com as atividades econômicas registradas em seu CNAE:

3.1 Alimentação Corporativa

Fornecimento de refeições preparadas para empresas e gestão operacional de cantinas e refeitórios industriais, incluindo elaboração de cardápios, manipulação de alimentos, preparo, distribuição e supervisão de equipe.

3.2 Padaria Industrial

Fabricação própria e fornecimento de produtos de panificação, confeitaria e alimentos preparados em escala industrial, destinados a empresas, restaurantes e operadores do setor alimentício.

3.3 Distribuição Atacadista

Comércio no atacado de carnes bovinas, carnes suínas e produtos hortifrutigranjeiros, com entrega por frota própria refrigerada, destinado a clientes do setor gastronômico e industrial.

3.4 Serviços de Apoio

Apoio administrativo operacional e manutenção de equipamentos elétricos utilizados em cozinhas e refeitórios industriais, com diagnóstico, reparo e manutenção preventiva.

4. Processo de Contratação

A contratação dos serviços ou produtos da FX Alimentação segue as seguintes etapas:

1. Solicitação de proposta: O cliente entra em contato pelos canais oficiais da empresa informando suas necessidades;
2. Proposta comercial: A FX elabora proposta detalhada com escopo, volumes, frequências, valores e condições de pagamento;
3. Aprovação e formalização: A contratação se formaliza mediante assinatura de contrato e/ou emissão de pedido de compra (PO) aceito pela FX;
4. Execução: A FX dará início à prestação do serviço ou ao fornecimento de produtos conforme os termos acordados.

Cotações e orçamentos não geram obrigação de contratação para nenhuma das partes. A proposta comercial tem validade de 10 (dez) dias corridos da data de emissão, salvo indicação diversa no documento.

5. Preços, Faturamento e Pagamento

5.1 Preços

Os preços são estabelecidos conforme proposta comercial aceita pelas partes. A FX Alimentação reserva-se o direito de reajustar preços em contratos de longa duração, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, com base em índices de inflação aplicáveis ao setor (IPCA, INPC ou IGP-M) ou variação comprovada de insumos.

5.2 Faturamento

O faturamento é realizado por meio de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela FX Alimentação, em conformidade com a legislação tributária vigente. Os dados fiscais do cliente devem ser fornecidos corretamente no ato da contratação.

5.3 Pagamento

As condições de pagamento são definidas em contrato. O não pagamento nas datas acordadas sujeita o cliente a:

• Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;
• Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
• Correção monetária pelo IPCA;
• Suspensão do fornecimento após 15 (quinze) dias de inadimplência.

6. Entrega e Fornecimento

A FX Alimentação opera com frota própria, garantindo maior controle sobre a cadeia de frio e os prazos de entrega. As condições de entrega (local, horário, frequência e janela de recebimento) são definidas em contrato.

Atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior (condições climáticas extremas, eventos de trânsito imprevisíveis, greves, pandemias) não geram responsabilidade para a FX, desde que comunicados ao cliente com a maior antecedência possível.

O recebimento de produtos deve ser acompanhado por responsável do cliente, que verificará as condições de qualidade, temperatura e quantidades no ato da entrega. Divergências devem ser registradas na nota fiscal ou em documento próprio no momento do recebimento.

7. Qualidade e Garantias

Todos os produtos fornecidos pela FX Alimentação atendem às normas de segurança alimentar previstas na legislação brasileira vigente, incluindo regulamentos da ANVISA e da Vigilância Sanitária Municipal.

Eventuais não conformidades identificadas nos produtos (avaria, temperatura incorreta, produto fora do prazo) deverão ser comunicadas em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento, para que a FX possa adotar as providências cabíveis de substituição ou ressarcimento, conforme a Política de Reembolso disponível em reembolso.html.

8. Responsabilidades das Partes

8.1 Responsabilidades da FX Alimentação

• Entregar produtos e serviços em conformidade com o contratado;
• Manter equipe treinada e equipamentos em boas condições operacionais;
• Observar a legislação sanitária, trabalhista e fiscal aplicável;
• Comunicar proativamente eventuais intercorrências que possam afetar o fornecimento.

8.2 Responsabilidades do Cliente

• Fornecer dados corretos para emissão de notas fiscais e logística de entrega;
• Garantir local adequado para recebimento dos produtos;
• Efetuar o pagamento nos prazos acordados;
• Comunicar imediatamente não conformidades constatadas na entrega;
• Armazenar adequadamente os produtos recebidos após a entrega.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site institucional da FX Alimentação — incluindo textos, logotipos, marcas, imagens e layout — é de propriedade exclusiva da empresa e está protegido pela legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). É vedada a reprodução, cópia ou utilização sem autorização prévia e expressa da FX Alimentação.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela FX Alimentação é regido pela Política de Privacidade disponível em privacidade.html, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A contratação dos serviços implica a ciência e aceitação da referida política.

11. Rescisão e Vigência

Os contratos de fornecimento terão prazo e condições de vigência definidos individualmente. A rescisão antecipada por qualquer das partes deverá observar o aviso prévio estabelecido no contrato, geralmente de 30 (trinta) dias.

A rescisão por inadimplência ou descumprimento contratual grave poderá ser imediata, com direito à indenização pelos prejuízos comprovados, conforme arts. 475 e 476 do Código Civil Brasileiro.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes das relações regidas por este instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Hortolândia – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.